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Sines: Dívidas à Câmara passam a ser cobradas pela AT

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15 Junho 2018

A cobrança de dívidas ao município de Sines vai passar a ser feita pela AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na sequência de um protocolo de cooperação assinado com a Câmara Municipal de Sines, a partir de julho de 2018, a AT fará a cobrança coerciva de impostos e outras receitas administrados pela autarquia através de processo de execução fiscal, com os demais encargos inerentes ao mesmo.

Estão abrangidos por este regime de cobrança coerciva as seguintes taxas e receitas:

  • Serviço público de abastecimento de água
  • Saneamento de águas residuais e resíduos sólidos
  • Serviço de refeições escolares e transportes escolares
  • Taxas e outras receitas previstas no Regulamento de Taxas
  • Concessão de documentos
  • Urbanismo e licenciamento urbano
  • Cemitérios
  • Ocupação da via pública e publicidade
  • Mercados e feiras
  • Utilização de equipamentos municipais

A execução fiscal será evitada se o titular da dívida regularizar voluntariamente a sua situação junto dos serviços municipais.